TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SEIRANPAY

Última atualização: 21 de maio de 2025

Razão Social: Seiranpay Tecnologia Ltda

CNPJ: 60.494.905/0001-97

Nome Fantasia: Seiranpay

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da Seiranpay, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os presentes Termos e Condições. Se não concordar, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Objeto

A Seiranpay atua como subadquirente e plataforma de tecnologia para intermediação e processamento de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a: PIX, boletos, cartões de crédito/débito, split de pagamentos e antecipação de recebíveis.

3. Cadastro e Elegibilidade

• Apenas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas legalmente constituídas poderão utilizar os serviços.
• O usuário é responsável por fornecer dados reais, atualizados e válidos.
• A Seiranpay poderá solicitar documentos, comprovações ou realizar análise reputacional e cadastral junto a fontes públicas e privadas.

4. Regras de Uso e Atividades Proibidas

É estritamente proibido usar a Seiranpay para:

• Golpes ou fraudes;
• Lavagem de dinheiro;
• Pirâmides financeiras;
• Venda de produtos ilegais;
• Operações com criptoativos não regulamentados;
• Simulação de vendas para movimentação de recursos;
• Qualquer atividade vedada por lei, por normas do BACEN ou pelas bandeiras de cartões.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente é o único responsável pelas transações realizadas, produtos ou serviços ofertados, cumprimento de prazos, qualidade da entrega e atendimento ao consumidor final.

6. Auditoria e Verificação

• A Seiranpay poderá, a qualquer momento, solicitar:
• Comprovações de vendas;
• Página de checkout;
• Termos de compra;
• Meios de divulgação;
• Evidência de entrega.
• O não envio ou envio de dados falsos poderá gerar bloqueio de saldo e descredenciamento.

7. Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

A Seiranpay cumpre a legislação de PLD/FT (Lei nº 9.613/98, Circular 3.978/20 do BACEN) e poderá:

• Recusar ou encerrar contas;
• Rejeitar transações;
• Reportar atividades suspeitas ao COAF.

8. Penalidades

Caso o cliente viole estes Termos, poderá sofrer:

• Advertência;
• Suspensão da conta;
• Bloqueio de valores;
• Cancelamento definitivo;
• Responsabilização cível e penal.

9. Cancelamento e Suspensão de Conta

A Seiranpay poderá suspender ou encerrar uma conta nos seguintes casos:

• Descumprimento contratual;
• Fraude ou risco sistêmico;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade.

10. Saques e Bloqueios de Valores

• O saque só poderá ser feito para conta bancária de titularidade idêntica ao cadastro.
• A Seiranpay poderá bloquear valores, inclusive de forma preventiva, quando:
• Houver suspeita de atividade irregular;
• Existirem estornos, disputas ou ordens judiciais;
• Não houver envio de documentos solicitados.

11. Estornos e Chargebacks

• O cliente é integralmente responsável por:
• Estornos (chargebacks);
• Disputas com consumidores;
• Valores fraudados ou não reconhecidos.
• A Seiranpay poderá compensar valores estornados com créditos futuros, saldo em conta ou cobrança direta.

12. Privacidade e Proteção de Dados

A Seiranpay cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) e tratará os dados pessoais conforme sua Política de Privacidade, sendo responsável por armazená-los com segurança.

13. Segurança da Conta

• O cliente é responsável por manter seu login e senha sob sigilo.
• A Seiranpay não se responsabiliza por acessos indevidos causados por negligência do usuário.

14. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Seiranpay — incluindo marca, logotipo, sistemas e layouts — é protegido por lei. É vedado seu uso sem autorização expressa.

15. Limitação de Responsabilidade

A Seiranpay não se responsabiliza por:

• Entregas de produtos ou serviços do cliente;
• Conteúdo das ofertas;
• Indenizações a consumidores finais;
• Falhas decorrentes de terceiros (bancos, adquirentes, redes).

16. Alterações dos Termos

A Seiranpay poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O cliente será notificado por e-mail ou pela plataforma. O uso contínuo implica concordância.